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Desmatamento e Desenvolvimento

O que o Brasil tem a aprender com a história florestal dos países desenvolvidos? Thiago Fonseca Morello responde a esta pergunta em “Informações FIPE” de Outubro de 2011.

1. Introdução

A supressão florestal não foi necessária à consolidação da autonomia econômica de um importante conjunto de países hoje desenvolvidos (Veríssimo; Nussbaum, 2011). Tal fato, exaustivamente documentado pelos estudiosos da “transição florestal”, é ignorado por boa parte da opinião pública brasileira.

“Países desenvolvidos que destruíram suas matas e florestas em nome do bem-estar de sua população cobram agora do Brasil o papel que não desempenharam no passado”, declarou o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (OCESP), em audiência pública referente ao projeto de reforma do Código Florestal.

Em artigo no Estado de São Paulo,a senadora Kátia Abreu escreveu: “Os paradigmas que nos querem impor refletem o remorso, a hipocrisia e, principalmente, o poder econômico dos povos até agora ditos desenvolvidos e que através de milênios de História desconstruíram suas paisagens e não têm mais condições de recompô-las.” (ABREU, 2010)

Procura-se, com o presente texto, refutar a tese de que desmatamento e desenvolvimento foram duas faces de uma mesma moeda na história europeia, norte-americana e da Coreia do Sul. As evidências cruciais são apresentadas na seção seguinte. Há, logo após, uma breve conclusão.

2. A transição florestal

Artigos como os de Mather (1992), Rudel (1998), Rudel et al. (2005), Ewers (2006), Foster e Rosenzweig (2003), Pfaff e Walker (2010), procuram identificar, a partir do exame de dados na escala nacional, mecanismos indutores da “transição florestal”: inflexão na trajetória da área ocupada por florestas, de uma tendência cadente, para uma tendência ascendente.

Mostra-se, por exemplo, que, desde meados do século 19, países como França (Mather et al., 1998), Dinamarca (Mather , 2001), Suíça (Mather , 2001) e Escócia (Rude l et al., 2005) apresentam crescimento em sua área de florestas. A consolidação de uma sociedade industrializada e urbanizada, sustentada por uma economia autônoma, não foi, portanto, nestes Países – como reza o senso comum apontado na introdução – forjada com desmatamento.

O mesmo é observado, no século 20, para países como Estados Unidos (a inflexão data de 1920, Clawson, 1979 e Foster ; Rosenzwe ig, 2003), Inglaterra (Robbins; Fraser , 2003), Alemanha (Plieninger et al., 2012), Índia (Foster ; Rose nzwe ig, 2003), Irlanda (Rude l, et al., 2005) e Coreia do Sul (Rudel et al., 2005 e Bae ET al., 2012).

Já, para o caso do Reino Unido, região em que se deu a gênese do capitalismo, entre 1924 e 1998 a proporção da área coberta por floresta passou de 5,3% para 10,7% (dados oficiais tabulados por Robbins; Fraser , 2003, p. 104). Conforme aponta Pryor (2000), esse avanço emergiu, especificamente para a Inglaterra, de um programa de reflorestamento promovido pelo governo, inclusive com incentivos fiscais.

Os determinantes da transição, identificados pelos pesquisadores, são múltiplos: (i) urbanização e êxodo rural; (ii) intensificação da agropecuária; (iii) substituição da lenha por combustíveis fósseis e da madeira por aço e/ou concreto; (iv) aumento da rentabilidade da produção de matéria-prima florestal (como, p.ex., aumento do consumo de papel); (v) progresso tecnológico da silvicultura; (vi) criação de instituições protetoras; (vii) pressão social conservacionista, entre outros.

Na França, a área coberta por árvores dobrou entre o século 19 e o final do século 20. Tal recomposição se deu tanto a partir da plantação de árvores como por meio da regeneração da floresta nativa. O ano de 1830 foi eleito por Mather et al. (1999) como marco da transição.

Durante o século 19, o uso inconseqüente da floresta foi substituído pelo uso industrial, caracterizado por planejamento da colheita consistente com um suprimento contínuo e sustentável de madeira. O manejo racional, de origem alemã (Mather et al., 1999) foi um fator determinante, na França, da ruptura com a conexão entre desmatamento e desenvolvimento industrial (Mather et al., 1999).

O código florestal de 1827 – o qual teve como precursor um dispositivo promulgado por Colbert em 1669 – pôde atingir o objetivo de contenção da exaustão florestal, exatamente por estender o processo de estabelecimento de uma estrutura de governança excludente para a alocação da terra – o que se deu às custas de camponeses que até então dependeram do sistema comunal para ter acesso à lenha e madeira. Também na Dinamarca a demarcação das terras públicas e privadas, mas, sobretudo, das terras para uso agrícola e para produção de madeira (estas últimas, não necessariamente estatais) foi crucial (Rude l, 2001). A influência da escola alemã de silvicultura também teve, nesse país, papel relevante.

Na Suíça, em 1876, as enchentes motivaram a criação de novos dispositivos legais, regulamentando-se a exploração de florestas e proibindo-a na região dos Alpes. A recuperação florestal foi estimulada. Na Dinamarca, um programa nacional de reflorestamento foi estabelecido em 1805, logrando dobrar a área coberta por árvores na metade do século 20 (Myllyntaus; Mattila, 2002).

Conforme ressalta Rudel (CIFOR), a transição florestal decorre de um conjunto amplo de transformações sociais, a “modernização”, como quer o autor, vivida pela França, Dinamarca e Suíça – o que, em alguma medida, se confunde com o que se entende por desenvolvimento –, um processo não apenas material (tecnologia, produtividade, acumulação de capital), mas também ético (reformas institucionais foram conduzidas com base em uma nova concepção das florestas).

O mesmo se aplica aos demais países nórdicos, Finlândia e Suécia. Conforme se lê em Myllyntaus e Mattila (2002), a emergência da indústria moderna se reverteu em substituição da lenha por combustíveis fósseis e em abandono da agricultura do corte e queima (slash-and-burn agriculture).

Nos Estados Unidos, a primeira região em que se assistiu à contenção do desmatamento foi a da Nova Inglaterra, no nordeste. A expansão do território americano, abrindo novas áreas florestadas e passíveis de ocupação para cultivo, permitiu “exportar” parte da pressão devastadora (Pfaf ; Walker , 2010). A regeneração da cobertura vegetal passou a tomar lugar nas regiões pioneiras de colonização.

A intensificação agropecuária via melhoramento tecnológico, e uma legislação mais restritiva, também foram cruciais para a reversão da tendência declinante das florestas alemãs (Plieninger et al., 2012).

O governo, “produzindo” florestas e criando incentivos ao reflorestamento, foi o principal agente da retomada da cobertura florestal pela Coreia do Sul em meados da década de 1970 (Bae et al., 2012).

A recomposição de áreas originalmente verdes tornou-se prioridade nacional em 1979, intensificando-se a reforma institucional (leis e enforcement) e a mobilização da população. “Cortar árvores é uma ameaça, plantar árvores é um ato de patriotismo” tornou-se palavra de ordem da campanha do Estado (Bae et al., 2012). O resultado: 1,06 milhões de hectares foram plantados com espécies de longa rotação entre 1979 e 1987.

3. Conclusão

Kauppi et al. (2006, apud Bae et al., 2012) demonstraram que apenas o Brasil registrou redução em sua área de florestas entre 1990 e 2005 no grupo de países com PIB per capita superior a US$4.600 (em 2003).

Os fatos trazidos à tona revelam que a consolidação de economias hoje denominadas desenvolvidas se deu com a criação de uma base tecnológica e institucional capaz de engendrar crescimento econômico prescindindo, para isso, da supressão florestal. As florestas se tornaram engrenagem crucial das sociedades que mais avançaram na busca da prosperidade.

A associação entre floresta e atraso, mesmo não sendo proclamada abertamente, está inculcada na opinião pública brasileira. Na história dos países do norte europeu, contudo, as florestas foram símbolos de modernidade. Não apenas no que tange à revolução tecnológica na agropecuária, mas, sobretudo, por representarem uma nova era em que as relações homem-meio ambiente passaram a ser geridas com racionalidade e métodos científicos.

Neste sentido, o caso da Coreia do Sul é exemplar não apenas por mostrar a possibilidade de um país em desenvolvimento conjugar crescimento econômico e valorização de florestas, mas especificamente por conta das restrições impostas pela topografia acidentada e montanhosa às quais o esforço teve de fazer frente. Conforme ressalta Bae et al. (2012), a transição florestal pode ser alcançada em um período aceitável, desde que “a autoridade central apresente objetivos claros e incentivos para criar um amplo apoio do público na condução do esforço de reflorestamento”, o que pode ser estendido para o esforço de contenção do desmatamento.

Esta não é, contudo, a postura assumida pelo Estado brasileiro no presente momento, em que se sinaliza a possibilidade de anistiar todo desmatamento ilegalmente realizado até o ano de 2008.

Referências

ABRAMOVAY, R. Uma conta de trilhões que precisa ser reequacionada. Valor Econômico, São Paulo, 07 de junho de 2011 (Seção “Investimentos”).

ABREU, K. Verdade ambientalista versus fundamentalismos. O Estado de São Paulo, Opinião, 22 de março de 2010.

AYRES, R.; AYRES, E. Crossing the energy divide: Moving from Fossil Fuel Dependence to a Clean-Energy Future. Pearson Education, 2010.

BAE , J.S.; Joo , R.W.; Kim, Y-S. Forest transition in South Korea: Reality, path and drivers. Land Use Policy, 29, p. 198-207, 2012.

CLAWSON, M. Forests in the Long Sweep of American History. Science, v. 204, n. 15, June 1979.

EWERS, R. M. Interaction effects between economic development and forest cover determine deforestation rates. Global Environmental Change, 16, p.161–169, 2006.

FOSTER, A.D.; ROSENZ WEIG , M.R. Economic growth and the rise of forests. The Quarterly
Journal of Economics, v. 118, n. 2 , p. 601-637, May 2003.

MATHER, A. S. The Transition from Deforestation to Reforestation in Europe. In ANGELSEN, A. and KAIMOWITZ, D. Agricultural technologies and tropical deforestation, 2001. Based on papers presented at a workshop held in Turrialba, Costa Rica, Mar. 11-13, 1999. Avaiable at: http://www. cifor.org/publications/pdf_files/Books/BAngelsen0101E0. pdf.

______.; FAIRBAIRN, J.; NEDLE, C.L. The course and drivers of forest transition: the case of France. Journal of Rural Studies, v. 15, n. 1, p. 65-90, 1999.

MATHER, A.S. The forest transition. Area, 24, p. 367-379, 1992.

MYLYN TAUS, T.; MATTIL A, T. Decline or increase? The standing timber stock in Finland, 1800–1997. Ecological Economics, 41, p. 271-288, 2002.

PFAFF, A.; WALKER, R. Regional interdependence and forest “transitions”: substitute deforestation limits the relevance of local reversals. Land Use Policy, 27, p. 119-129, 2010.

PLI ENING ER, T. et al. Is there a forest transition outside forests? Trajectories of farmtrees and effects on ecosystem services in an agricultural landscapein Eastern Germany. Land Use Policy, 29, p. 233- 243, 2012.

PRYOR, S.N. Afforestation in Britain: opportunities and obstacles, strategies and targets. In: Weber , N. (ed.) NEWFOR: New forests for Europe. Afforestation at the turn of the century. Proced ings
of the Scientific Sympos ium . Freiburg, Germany, February 16th-17th, 2000.
ROBBIN S, P.; FRASER, A. A Forest of contradictions: producing the landscapes of the Scottish highlands. Antipode. v. 35, issue 1, 2003.

RUDEL, T. Is there a forest transition? Deforestation, reforestation, and development. Rural Sociology 63, p. 533–552, 1998.

______. Did a Green Revolution Restore the Forests of the American South? In: Angelse n, A.; Kaimow itz, D. Agricultural technologies and tropical deforestation. 2001. Based on papers presented at a workshop held in Turrialba, Costa Rica, Mar. 11-13, 1999. Avaiable at: http://www.cifor.org/publications/pdf_files/Books/
BAngelsen0101E0.pdf.

______. et al. Forest transitions: towards a global understanding of land use change. Global Environmental Change. Elsevier, part A, v. 15, Issue 1, p. 23-31, 2005.

STERN, N. Stern Review on the Economics of Climate Change. Office of Climate Change, British Government, Cambridge University Press, 2006. Avaiable at: http://webarchive.nationalarchives.gov.uk/+/http:// http://www.hmtreasury.gov.uk/sternreview_index.htm.

VEIGA, J. E. Mundo em transe: do aquecimento global ao ecodesenvolvimento.
São Paulo: Editora Autores Associados, 2010.

VERÍSSIMO, A.; NUSSBAUM, R. Um resumo do status das florestas em países selecionados – Nota Técnica. Imazon, The Proforest Initiative, 2011. Disponível em: .

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Comentário sobre o Código Florestal

Comentário do ex-ministro do meio ambiente, eng. florestal José Carlos Carvalho, sobre as mudanças propostas para alteração do Código Florestal no Congresso Nacional

O País está debruçado sobre os debates que ocorrem no Congresso Nacional a respeito de mudanças que querem introduzir no Código Florestal brasileiro. Como se trata de matéria naturalmente polêmica, os ânimos estão acirrados e o debate se prolonga sem chance de um acordo, diante de posições inflexíveis e cristalizadas que acabam esterilizando a discussão.

É um assunto realmente sério, que deve merecer toda a atenção dos Congressistas e da sociedade brasileira, pois o que está em jogo é o patrimônio florestal do País. Por isso, não se está fazendo uma Lei para hoje, mas uma Lei intergeracional. Infelizmente, o tema estádominado pelas preocupações de ontem, quando deveria está focado nas premissas do amanhã, já que a cobertura vegetal e as florestas em particular, são e serão fundamentais parao desenvolvimento sustentável do Brasil a curto, médio e longo prazos.

Alem do intenso debate sobre as áreas de preservação permanente e da reserva legal que está polarizando o debate, já que as APP são áreas ecologicamente sensíveis, fundamentais para oequilíbrio dos ecossistemas e as RL estratégicas para a manutenção e conservação da biodiversidade, há outros temas que merecem ser analisados mais profundamente, diante daimportância do tema para o futuro da Nação.

Em primeiríssimo lugar é fundamental observar que embora o Código trate de florestas, não é só de vegetação que ele cuida, razão pela qual surge de forma tão evidente a questão da APPe da RL, uma vez que as florestas guardam uma relação de total interdependência com os solos, as águas e a fauna. De fato, não existe floresta sem solo, não existe água sem solo e floresta e a fauna não existe sem estes três elementos.

Daí porque o uso predatório dos recursos naturais renováveis não deve ser abordado como um problema exclusivamente ecológico, embora os prejuízos ambientais do uso inadequadodesses recursos sejam flagrantes. Há considerações de ordem econômica também a serem analisadas, porque as florestas, o solo e as águas, alem de recursos ambientais, são também recursos econômicos. A destruição desses recursos significa, antes de tudo, destruir os fatoresde produção do setor agropecuário. Malbaratá‐los, agora, implica comprometer a prosperidade futura dos produtores rurais e agricultores e o desenvolvimento da Nação a longo prazo.

É comum ouvir o argumento de que a RL só existe no Brasil, o que é verdade, e que sua exigência significa um ônus para os proprietários rurais. É um equivoco. Juntamente com as APP elas prestam serviços ambientais de extraordinária importância para o País, começando pelos próprios agricultores, como elemento natural essencial para a conservação do solo, da água e como abrigo da fauna. Por outro lado, numa economia cada vez mais globalizada, em que os mercados estão mais exigentes em relação a produtos ambientalmente saudáveis, a Reserva Legal é uma vantagem comparativa para um País que se tornou grande exportador de commodities agrícolas. Alem disso, temos grande disponibilidade de terras abandonadas e subutilizadas no processo de produção, algo em torno de 700.000 Km², uma área fabulosa, que permite a expansão da produção sem novos desmatamentos e com recuperação das áreas ecologicamente sensíveis.

De fato, a expansão da fronteira agrícola em áreas cobertas com florestas e a existência de terras abandonadas numa extensão tão grande, significa, na atualidade, uma das maiores, senão a maior contradição do modelo de desenvolvimento que estamos praticando. É uma irracionalidade total, absurda, incompreensível.

Esta situação impõe a perda de biodiversidade, de solos agricultáveis e de mananciais de água numa escala alarmante, mesmo para um País de dimensão continental como o nosso. Neste contexto, perde o meio ambiente e perde a agricultura. O meio ambiente perde em razão dedanos irreparáveis provocados à natureza e a agricultura perde, porque destrói os fatores de produção do seu próprio negócio.

Aliás, uma agricultura que se torna competitiva utilizando predatoriamente seus fatores de produção é uma agricultura sem futuro, como demonstra as regiões dos Vales do Rio Doce edo Mucuri, em Minas, do Sul do Espírito Santo e do Noroeste do Rio de Janeiro, para citar exemplos geograficamente mais próximos, de como este modelo afeta a economia agrícola com drástica redução da produtividade, do mesmo modo que afeta o meio ambiente, ao degradar as bacias hidrográficas e devastar os ecossistemas.

Na prevalência deste modelo anacrônico de produção, nós estamos subsidiando a agricultura brasileira com o nosso capital natural, numa total demonstração de miopia estratégica e infantilismo político. Este modelo poderá nos fazer a quinta economia do mundo nas próximas décadas e, muito provavelmente, a qüinquagésima, no fim do século. Por esta razão, ao definir o novo Código Florestal não estamos tratando apenas dos interesses ambientais do Brasil, mas com igual importância, do sucesso e da sustentabilidade de nossa agricultura.

Graças ao talento profissional do ex‐ministro Alysson Paulinelli que idealizou a criação da EMBRAPA, o Brasil já desenvolveu e está desenvolvendo tecnologias agrícolas tropicais que permitem ao nosso País praticar uma agricultura baseada no uso sustentável dos recursos naturais, sem a necessidade de insistir no modelo ultrapassado que levou vastas regiões brasileiras à decadência econômica e que já viveram a prosperidade que fazem o progresso de outras regiões, principalmente no centro‐oeste. Por isto é que estamos vivendo este falso dilema, que dificulta a missão do Dep. Aldo Rabelo em encontrar uma proposta contemporânea para a Lei Florestal brasileira.

Com relação ao Substitutivo propriamente dito do Relator algumas questões centrais estão passando ao largo das discussões. A primeira e a mais importantes delas está na concepção da própria Lei. A proposta sob exame dos Congressistas repete os mesmo vícios de origem dasLeis anteriores, isto é, continua baseada exclusivamente nos mecanismos de comando e controle do Estado, sem criar instrumentos reais e efetivos de fomento para conservação.Quando se trata de controle e fiscalização o Projeto de Lei é mandatório e quando aborda aquestão crucial dos incentivos econômicos é meramente declaratório. Isto é, atenua as ações de controle e fiscalização, mas não define com precisão os incentivos para recuperar o que já foi detonado no passado, principalmente, para a agricultura familiar, fazendo recair sobre os agricultores os mesmos ônus da Lei atual. O agricultor familiar que não tem condições de recompor sua APP de 30m continuará sem condições econômicas de recuperar a faixa de 15m.

Se parte das APP e RL foram desmatadas com o financiamento do Estado, como argüi corretamente as lideranças do setor agropecuário, nada mais natural que o Estado financie a recuperação destas áreas. Até porque, como bem define a legislação florestal brasileira, desde1934, as florestas e demais formas de vegetação existente no território nacional são bens de interesse comum do povo. Ora, se são bens de interesse coletivo, é justo que a coletividade participe diretamente do esforço de recuperação que a incúria do passado legou às presentes gerações e que se agravarão no futuro, se nada for feito na atualidade. No caso da agricultura familiar, a solução ideal, não está em desobrigá‐la de manter as áreas necessárias à conservação, mas apoiá‐la para reconstituir estas áreas a longo prazo, de tal maneira que esta obrigação não reduza ainda mais os padrões de renda já baixos dos pequenos agricultores.

Na verdade, é o intensivo uso predatório dos imóveis rurais no passado, sem observância da Lei e das práticas recomendadas de conservação do solo e água, com cultivos e criações de baixa produtividade que criaram o quadro de crise que estamos vivendo hoje. Os Vales do Rio Doce e Mucuri em Minas, regiões tradicionalmente ocupadas com a pecuária, chegaram a suportar 2,8 unidades animal por hectare, no auge da ocupação há 50 anos, e hoje, com a destruição dos recursos naturais, incluindo a devastação da mata atlântica, a bovinocultura atinge, em média, 0,6 unidade animal, no mesmo ha, isto é, uma redução de quase 5 vezes.Neste caso, como é comum ouvir dizer que o meio ambiente atrapalha a agricultura, é de se perguntar: quanto custa não proteger o meio ambiente para agricultura???

Outro ponto crucial, normalmente ignorado no Brasil, diz respeito às Leis de norma geral, como é o Projeto do Código segundo definição encontrada logo no seu Artigo 1º. No nosso sistema federativo, a Lei de norma geral, como define o mandamento constitucional da competência legislativa concorrente, deveria remeter aos Estados Membros da União, as normas especificas. Mas não é que ocorre, já que o PL é um misto de norma geral e norma especificas, a ponto de disciplinar detalhadamente como deve ser feito um Plano de Manejo Florestal Sustentável, iniciativa inteiramente técnica que poderia ser disciplinada pelo órgão ou entidade responsável pela sua aprovação.

Todavia, a tendência de transformar Lei de norma geral em Lei especifica é um dos problemas enfrentados pelo Congresso Nacional, diante da exacerbada dificuldade de harmonizar as diferentes realidades regionais numa única norma, como ocorre no caso presente. A Lei nacional é simétrica por definição, mas sua aplicação se faz numa federação e num território totalmente assimétricos, com peculiaridades distintas e por vezes antagônicas. Eis aí, a causa principal da dificuldade em obter o necessário consenso em torno do tema e de outros assuntos de dimensão nacional que são submetidos ao exame do Congresso Nacional. Embora as lideranças do governo e da oposição digam que já há consenso sobre 98% do Substitutivo, é importante lembrar o saudoso Presidente Tancredo Neves que já nos ensinou que em política,1% pode ser mais que 99%. As dificuldades em votar o Projeto de Lei demonstram que ele tinha razão.

Fica claro, mesmo para os leigos, que é praticamente impossível, produzir uma norma legal adequada aos seus objetivos, em relação a este tema, sem regras de caráter específico, que possam capturar e dar tratamento às peculiaridades locais e regionais, levando em conta as realidades dos nossos diversos biomas, os ecossistemas que os compõem e as diferentesbacias hidrográficas que drenam o território. Contudo, como os biomas se espalham por mais de um Estado, a melhor solução não está em remeter às unidades federadas a legislaçãocomplementar, mas estabelecer no âmbito do próprio Congresso, Leis especificas por biomas,como, aliás, já ocorreu com a Mata Atlântica, por iniciativa à época do então Deputado Fábio Feldman.

Desta forma, a solução recomendável no atual cenário político, seria aprovar a atualização possível do Código Florestal, sem retrocessos que descaracterizem os fundamentos que vem sendo erigidos desde a Lei de 1934, adotando a moratória dos desmatamentos por 5 anos,como originalmente previsto pelo relator, com a obrigação do Congresso Nacional votar Leis especificas para os biomas da Floresta Amazônica, do Cerrado, do Pantanal e da Caatinga, dentro deste prazo.Esta solução evitaria que os Estados, como Minas Gerais, no uso e no limitede sua competência constitucional concorrente sejam instados a elaborarem suas próprias Leis, tratando de biomas compartilhados com outros Estados, para atenuar os conflitos que giram em torno do tema e que tumultuam o processo de governança do setor e a gestão ambiental das florestas e da biodiversidade.

É preciso reconhecer a necessidade de dar às Áreas de Preservação Permanente tratamento compatível com o uso antrópico consolidado, historicamente, considerando o horizonte temporal de uso do solo agrícola no Brasil, principalmente com o objetivo de descriminalizar o uso de boa fé feito no passado. Este é um ponto que precisa ser enfrentado com coragem e bom senso, dando à agricultura familiar tratamento especial, em razão das condições sócioeconômicados pequenos agricultores.

Quanto à Reserva Legal, é difícil compreender que se adote agora a sua inexigibilidade, já que é uma obrigação estatuída desde o Código de 1934, ratificada em 1965 e em 1989, em todas as ocasiões pelo Congresso Nacional, e não por Medida Provisória, como se tenta argüir na atual etapa dos debates. É sempre bom lembrar que a obrigatoriedade da recomposição da RL também foi adotada por Lei de iniciativa congressual, através da Lei Agrícola com apoio das bancadas partidárias vinculadas ao setor agropecuário. Ora, isto significa que o atual Substitutivo do Deputado Aldo Rabelo é uma contradição histórica, uma negação do papel histórico do Parlamento brasileiro, um lamentável retrocesso que não honra a biografia do Relator e depõe contra conquistas inalienáveis da Nação brasileira, obtidas exatamente pela clarividência e pela contemporaneidade de parlamentares que nos idos de 1934, 1965 e 1989, há quase 80 anos, deram ao Brasil um estatuto jurídico fundado no sentimento de Pátria, quenão deve faltar agora.
Isto não significa que esta posição de vanguarda, historicamente afirmada e reafirmada no Congresso, deixe de considerar questões especificas como a da agricultura familiar, por razões sócio‐econômicas. Mas, esta realidade não justifica a visão reducionista e a decisão simplistade se abolir a Reserva Legal. Há outras alternativas e outros caminhos a serem explorados, que podem assegurar a recomposição destas áreas, mediante financiamento e assistência técnica proporcionada pelo Poder Público, sem sua súbita eliminação, mais uma vez sem comprometer a renda dos agricultores familiares.

Uma das hipóteses a serem consideradas poderia ser a adoção de uma escala progressiva de redução da RL de 4 módulos fiscais para menos, condicionando a recomposição ao apoio efetivo do Poder Público, no âmbito do PRA – Programa de Regularização Ambiental estabelecido no próprio Substitutivo, estabelecendo mediante motivação edafo‐climática,biológica, hídrica e geológica as áreas prioritárias de recomposição das RL. Isto significa que a recomposição só poderá ser cobrada da agricultura familiar se viabilizado o apoio do Poder Público. Caso contrário, o pequeno agricultor continuaria dispensado da obrigação de recompor, recaindo sobre os governos a responsabilidade de sua omissão.

Outra questão relevante sobre o tema da RL diz respeito aos aspectos locacionais. Mais uma vez o PL mantém a propriedade rural como a célula da reserva legal, oferecendo o bioma como opção na ausência de alternativa local. Embora polêmica, esta decisão precisa ser pensada na ótica da bacia hidrográfica. Definir a RL na propriedade, principalmente em regiões de estrutura minifundiária, é um erro técnico e estratégico, pois o máximo de conservação a ser obtida será um retalho de pequenas áreas, um conjunto de fragmentos sujeito ao efeito de borda, condenados ao desaparecimento, sem nenhuma serventia para a estratégia de conservação da biodiversidade, principalmente como corredores de conectividade para assegurar o fluxo gênico da flora e da fauna e como cobertura essencial à proteção de mananciais e cabeceiras de córregos e rios de ordem inferior até o rio de primeira ordem. Neste caso, a bacia hidrográfica é a melhor referência espacial para a localização dessas reservas.

As entidades que integram o movimento Diálogo Florestal, reunindo organizações ambientalistas e da iniciativa privada, apresentaram um documento baseado em dezesseis(16) pontos que constitui um bom eixo para orientar as negociações das partes interessadas visando a romper o imobilismo e criar as condições políticas que permitam um grande entendimento nacional sobre futuro das nossas florestas.

Muita critica tem sido feita ao Substitutivo do Código Florestal em tramitação na Câmara dosDeputados, em razão do debate acirrado entre ruralistas e ambientalistas, que praticamente, como seria natural, monopolizam o debate, ao discutir as falhas do Projeto segundo o pensamento dominante de cada um desses segmentos. Todavia, torna‐se necessário considerar que este PL não pode ser elaborado para ambientalistas e ruralistas, ele tem queser elaborado para a Nação, principalmente para a maioria silenciosa e indiferente que sequer percebe que o Congresso está decidindo o seu futuro e o futuro dos seus filhos.

Por isso, é necessário criticar o Substitutivo também pelas qualidades que ele não tem. E certamente, uma das lacunas desta iniciativa legislativa, diz respeito a ausência de instrumentos econômicos mandatórios para assegurar que os pequenos agricultores terão as condições necessárias para fazer o seu papel, ao lado dos médios e grandes. Em 2002, foram criados dois instrumentos econômicos importantes para estimular o reflorestamento e a recuperação de áreas degradadas, o PRONAF FLORESTAL E O PROPFLORA, duas linhas decrédito com prazo e carência compatíveis com as atividades florestais. Passados 9 anos, nada se fez para aprimorar e ampliar estes instrumentos e adotá‐los como ferramentas importantes para fomentar a conservação e o uso sustentável das florestas no Brasil.

Outra lacuna está relacionada com o silêncio do Substitutivo no que pertine as instituições florestais e ambientais encarregadas de colocá‐lo em execução. Com exceção de meia dúzia de Estados, os demais, incluindo a União, não estão preparados para assumir as competênciasque o Projeto de Lei está lhes atribuindo, em virtude, entre outros pontos, da gratuidade justificada que a proposta assegura aos agricultores familiares. O PL ignora a necessidade de fortalecimento institucional dos órgãos e entidades florestais e ambientais que lidam com amatéria. Só em Minas Gerais são mais de 300.000 propriedades a serem atendidas. Pela toada em que estamos, o problema continuará praticamente do mesmo tamanho. Restará novamente o controle e a fiscalização. E que os órgãos e entidades ambientais não venham a ser novamente amaldiçoados, pela incapacidade operacional de atender a esta nova demanda.

Fazer uma Lei que cria obrigações, sem meios de implementação, é fazer uma Lei inexigível.

O Brasil é uma das poucas, se não a única Nação do mundo com nome de árvore, o paubrasil, incluído na lista das espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção. É hora de lembrar os congressistas desta verdade.

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As obras da Copa

Reproduzimos charge brilhante do cartunista Amorim acerca dos impactos ambientais das obras da Copa 2014:

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O que há de errado com o Código Florestal

Em 24 de novembro, o jornal “O Estado de São Paulo” publicou um artigo muito esclarecedor do agrônomo Ciro Siqueira intitulado “O que há de errado com o Código Florestal Brasileiro”. O texto traz objetividade à discussão, que então precisa ser aprofundada, ampliando-se a análise.

No caso do estado de São Paulo, podemos partir do pressuposto de que a atual cobertura florestal é inferior à necessária para prestar diversos serviços ambientais como equilíbrio climático e biológico. Assim, se o proprietário de uma área de mil hectares teria sua receita diminuída em 60 mil reais anuais por causa da RL, também é verdade que outros segmentos da sociedade, como as populações urbanas, não só teriam como já têm prejuízos diretos e indiretos devido à insuficência de áreas florestais, como por exemplo a inconstância da vazão de rios (enchentes) e vendavais. Além disso, a própria cultura agrícola para a qual a terra foi arrendada tem ou terá prejuízos devidos à inconstância climática, já que secas e enchentes também reduzem a produção, reduzindo portanto a receita da propriedade.

Quanto às técnicas de reconstrução da floresta original, elas existem, embora obviamente sejam modelos simplificados. As “Florestas de Uso Múltiplo”, que apresentamos em outra postagem, são um exemplo destas técnicas. Mesmo que hoje “só Deus” saiba como reconstruir uma floresta nativa primária, teremos que começar dando os passos iniciais a fim de garantirmos a nossa própria sobrevivência futura. É verdade que os investimentos necessários para começar a reconstruir uma floresta nativa são altos, podendo chegar a mais de 15 mil reais por hectare. Por outro lado, florestas assim construídas poderiam produzir diversos produtos para os quais existem ou podem ser criados mercados. A madeira de lei que abastece a construção civil nas cidades paulistas provém da exploração insustentável da Amazônia; por quê não é cultivada nas propriedades rurais do próprio estado?

Em suma, podemos dizer que a deterioração ambiental representa um custo para todos os agentes econômicos, e nosso proprietário de mil hectares não terá como escapar de assumir sua parte. Caso conseguisse fazê-lo através de lobbies, por exemplo, certamente seria processado mais adiante pelos prejuízos impingidos a outros pelo fato de sua propriedade não possuir florestas suficientes. É claro que é possível que alguma versão mais “prática” do CF seja criada, ou que a sociedade como um todo esteja disposta a pagar, via impostos e subsídios, uma parte dos custos do “reflorestamento ecológico”, o que aliás já acontece em algumas regiões do estado do Paraná. É questão de elencar os custos/prejuízos e os benefícios que a implementação do CF traz aos diversos componentes da sociedade, definir onde estão os conflitos e criar fórmulas para solucioná-los.

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